
A lei n.º 33/2009, de 14 de Julho de 2009 e da qual aqui deixamos o link, dá finalmente aos cidadãos esse direito. Um direito que pecou por tardio, diga-se. Mas mais vale tarde que nunca.
Pode consultar todos os artigos da referida lei, clicando no link: http://dre.pt/pdfgratis/2009/07/13400.pdf
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